Jornada de trabalho, condições melhores de serviço, remuneração, licenças, férias, aviso prévio, estabilidade, condições de segurança e saúde do trabalhador brasileiro. Esses são alguns dos pontos resguardados pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), instituída pela Lei n° 5.452, de 1° de maio do ano de 1943 que completou 80 anos de história. O manual jurídico que é considerado um dos pontos históricos da legislação brasileira, passou por várias mudanças nos últimos anos, como a Reforma Trabalhista - Lei 13467/2017, que acabou criando muitos empregos informais, conforme aponta o advogado trabalhista André Leonardo Couto, da ALC Advogados. Porém, o profissional que tem mais de 25 anos de experiência, lembra que mesmo com o cenário não muito positivo após a atualização do livro jurídico, ele é de suma importância para o desenvolvimento econômico do país, uma vez que foi a partir de sua introdução que as relações de trabalho tiveram segurança jurídica.
De acordo com André Leonardo Couto, a CLT surgiu em um momento propicio, já que ao redor do mundo, muitas mudanças, como a Reforma Francesa e a Industrial, começavam a criar novos comportamentos. "Essas reformas demonstraram a importância da criação da CLT, uma vez que havia uma necessidade da proteção dos direitos sociais. Com isso, Getúlio Vargas, com o seu espírito populista, apesar de sua dimensão autoritária, começou a desenvolver o processo de sua criação e isso foi, se não me falhe a memória, com conclusões geradas para o 1º Congresso Brasileiro de Direito Social, de 1941. Assim, com a entrada deste marco legal, as relações sociais de serviço ficaram protegidas fazendo com que uma segurança jurídica surgisse entre o capital e trabalho. Foi uma legislação moderna para a época e que até hoje, tem grandeza em sua aplicação hermenêutica e jurídica, proporcionando segurança entre as partes, independente se a decisão atende ou não o trabalhador ou empregador", salienta.
Segundo o advogado mesmo com o passar de tantos anos, a CLT não perdeu força em detrimento dos empregos informais que hoje tem números expressivos. "Acredito que ela está bem forte, uma jovem senhora nesses 80 anos. A informalidade sempre existiu e o Brasil vem de uma essência de um país colonizado. Nós somos uma cópia, assim dizendo, dos Estados Unidos e muitas pessoas veem outras trabalhando por hora, pela informalidade no país americano e acham que é igual. No entanto, são locais com culturas diferentes e aqui nós tempos que ter um patamar mínimo civilizatório, como diz o professor Mauricio Godinho Delgado, pois se não tivermos, o trabalhador ficará muito prejudicado, principalmente no que se refere a recolhimento previdenciário e garantias relacionadas a segurança do trabalho. Sempre que essas relações informais são apreciadas pela justiça, boa parte delas caem ao reconhecimento de vínculo e acabam tendo garantias sociais e direitos", comenta.
Reforma e retrocesso
Em relação a Reforma Trabalhista do ano de 2017, que alterou alguns pontos nos 80 anos de história da CLT, André Leonardo Couto lembra que ela não foi benéfica com o passar dos anos. "A Lei 13.467/17, na parte do direito processual, foi boa, ou seja, as mudanças foram importantes no que se refere aos prazos e dias úteis, honorários de sucumbência e outros. Porém, no que diz respeito ao direito material, foi um retrocesso, pois houveram muitas parcelas que não poderiam ser simplesmente suprimidas pela legislação. Falo de pontos que são uma garantia, vitórias que os trabalhadores tiveram com o tempo. Em um primeiro momento, cheguei a pensar que a reforma seria boa, mas no decorrer desses quase 6 anos, vi que não. Não sou favorável", comenta.
Reversão já!
O causídico também adiciona que um dos argumentos da Reforma Trabalhista na época, era a geração de mais empregos. Porém, não foi o que aconteceu, já que se criou mais informalidade no país. "Disseram que teríamos mais serviços, mas ao contrário, estamos tendo mais desemprego. A garantia social do direito do trabalho não prejudica o emprego. Ou seja. quando se gera mais garantias a esse empregado, ele trabalha mais correto e isso é bom para a sociedade de uma forma geral. Tomara que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva consiga implantar esse projeto para reverter a reforma, principalmente no que diz respeito ao direito material, pois assim teremos mais empregos e garantias sociais. Tendo melhor mão de obra, o empregador vai ter melhores resultados e desta maneira, reduziremos o trabalho informal, que é um retrocesso, em minha opinião, na cultura brasileira", conclui André Leonardo Couto.
ALC Advogados
No mercado há mais de 10 anos, o escritório ALC Advogados é sediado na cidade de Pedro Leopoldo, Região Metropolitana de Belo Horizonte. Com atuação e vários cases de sucesso, o negócio, que tem à frente o advogado André Leonardo Couto, trabalha principalmente nas áreas do Direito do Trabalho, Cível e Imobiliária, com clientes em diversos Estados. Em 2020, o negócio passou a integrar o grupo empresarial ALC Group.
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